O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
Legislação:
CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
437 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000863-18.2022.5.12.0036TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/04/2026 AIRR-100281-03.2020.5.01.0036TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 27/11/2023 AIRR-788-41.2014.5.01.0302TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 15/05/2023 Ag-RR-20294-79.2017.5.04.0733TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/09/2022AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DESCONSTITUÍDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O CERNE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RR-1001692-16.2016.5.02.0021TST, Rel. Breno Medeiros · 17/06/2022 RR-1000203-91.2016.5.02.0069TST, Rel. Breno Medeiros · 17/06/2022 AIRR-1000227-16.2018.5.02.0501TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/05/2022 RR-1000861-55.2020.5.02.0464TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/03/2022 RR-1000560-40.2015.5.02.0317TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/12/2021 Ag-E-RRAg-1737-28.2016.5.12.0031TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 23/09/2021AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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