Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
479 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-84-19.2016.5.23.0052TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/11/2017 AIRR-162200-28.2011.5.21.0011TST, Rel. Claudio Armando Couce de Menezes · 18/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II; 37, INCISO II E XXI; 114 E 173, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 71, §1º, DA LEI 8.666/93; DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, DO C. TST E OJ 90, DA SDI-1, DESTA CORTE. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. RR-453-62.2011.5.09.0671TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/05/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA. Consta do acórdão regional que o contrato mantido entre as empresas recorrentes e a Construtora Cosicke Ltda., para derrubada de árvores e limpeza do local onde seria construída uma Usina de geração de energia, possui natureza de contrato de empreitada e que não há registro, no objeto social das empr AIRR-1241-76.2011.5.06.0019TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 01/03/2013 AIRR-7562-72.2010.5.15.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 17/03/2011 AIRR-16264-13.2010.5.04.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 24/11/2010 AIRR-2406-55.2010.5.06.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 08/11/2010 AIRR-15459-60.2010.5.04.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 08/10/2010 AIRR-12598-04.2010.5.04.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 30/09/2010 Ag-RR-223700-27.2000.5.02.0006TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 10/02/2010AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO À FL. 273. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA E. SBDI-1. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 267, IV E § 3º, DO CPC. A insurgência da Reclamada parte da premissa de validade da procuração à fl.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.