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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 91 da SBDI-1 do TST

ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

ROAR 105608/1994, SDI-Plena

Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

101 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1002815-10.2024.5.02.0202TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/10/2026 AIRR-101005-65.2019.5.01.0028TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/06/2026 AIRR-0000081-57.2024.5.22.0102TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/04/2026 RRAg-0000092-65.2024.5.22.0109TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/04/2026 RRAg-651-51.2019.5.17.0007TST, Rel. Liana Chaib · 02/10/2025 AIRR-0000581-77.2024.5.20.0006TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/09/2025 AIRR-100969-97.2021.5.01.0013TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 30/04/2025 RRAg-0000357-40.2023.5.09.0020TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 10/09/2024 AIRR-100753-67.2017.5.01.0049TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/03/2024 RR-600-93.2014.5.15.0064TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ECT. ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006. EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.