Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
69 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-1013146-75.2024.5.02.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 03/09/2026 ROT-0030684-95.2025.5.04.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/06/2026 Ag-AIRR-21745-95.2017.5.04.0004TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/06/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O Tribunal Regional concluiu que no cálculo das horas extras reconhecidas no título executivo deve ser considerado o adicional noturno. 2. ROT-0000893-55.2024.5.17.0000TST, Rel. Liana Chaib · 26/03/2025 ROT-24506-46.2023.5.24.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/12/2024 ROT-1000383-13.2022.5.02.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/09/2024 ROT-1001578-67.2021.5.02.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/05/2024 ROT-11176-69.2020.5.03.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 26/02/2024 ROT-103845-64.2021.5.01.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/10/2023RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA " PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA " NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. ROT-6702-73.2022.5.07.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/09/2023RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. CONHECIMENTO PARCIAL. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.