ERR 164691/1995, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.118 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-24167-23.2019.5.24.0002TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 AIRR-24658-48.2018.5.24.0072TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 23/09/2022 AIRR-24167-23.2019.5.24.0002TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/08/2022 AIRR-24625-28.2019.5.24.0006TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/11/2021 AIRR-25025-39.2019.5.24.0007TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/08/2021 AIRR-24072-18.2018.5.24.0005TST, Rel. Breno Medeiros · 29/06/2021 AIRR-25413-46.2016.5.24.0071TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 07/06/2021 RO-2700-24.2008.5.08.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 23/06/2020RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COLUSÃO. ART. 487, III, "B", DO CPC DE 1973. A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação rescisória com pretensão calcada no inciso III do art. 485 do CPC de 1973 está expressamente prevista no art. 487, III, "b", do mesmo Código. Provimento negado . ARR-1573-19.2010.5.02.0042TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/06/2019 AIRR-2158-62.2012.5.22.0004TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 31/08/2015Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.