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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 99 da SBDI-1 do TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

95 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000279-04.2025.5.06.0103TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/03/2026 AIRR-0000569-59.2024.5.06.0101TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/01/2026 AIRR-0000569-59.2024.5.06.0101TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/12/2025 AIRR-604-04.2019.5.06.0001TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/09/2024 ROT-1460-50.2020.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/06/2023 MSCiv-1001153-60.2022.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 16/03/2023 ROT-20577-65.2020.5.04.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 16/03/2022 MSCiv-1001732-76.2020.5.00.0000TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 08/11/2021AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MEDIANTE A QUAL FOI INDEFERIDO O PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE. ESGOTAMENTO DAS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 99 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. E-RR-852-88.2013.5.01.0301TST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 04/11/2021AGRAVO AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. MSCiv-1000506-02.2021.5.00.0000TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 07/06/2021AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERE PROCESSAMENTO DE SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-1 DO TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.