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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 23 da SBDI-1 do TST

AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA. VERSO E ANVERSO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1214-57.2012.5.11.0007TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/11/2014 AIRR-1554-98.2012.5.11.0007TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 27/02/2014 AIRR-62640-78.2008.5.08.0012TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/10/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O entendimento regional está em dissonância da jurisprudência pacificada desta Corte, de que, inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. RR-222000-87.1996.5.01.0069TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/08/2012RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 515, 535, I e II, do CPC, contrariedade à Súmula nº 393 do TST e divergência jurisprudencial) . AIRR-140841-64.2007.5.22.0001TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 03/08/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. E-ED-AIRR-176640-22.2007.5.09.0005TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/05/2011EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. CÓPIAS DO ACÓRDÃO REGIONAL, DAS RAZÕES DE REVISTA E DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DESTE APRESENTADAS EM FRENTE E VERSO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE APOSTA NO VERSO SOBRE O TEOR DAS REFERIDAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO. ROAR-4024800-98.1999.5.05.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 18/04/2008 A-AIRR-87100-28.1999.5.17.0002TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/11/2007AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. DOCUMENTOS DISTINTOS. AUTENTICAÇÃO NO VERSO . Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, porquanto dele consta apenas a autenticação do verso da fotocópia do instrumento de mandato da subscritora do referido agravo de instrumento, sem aposição de carimbo de autenticação no anverso do documento (art. E-AIRR-708506-10.2000.5.04.5555TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 05/12/2005EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA. VERSO E ANVERSO. VALIDADE. AFASTAMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRANSLADO. É entendimento desta Corte assente na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 23 da SBDI-1, que em se tratando de um só documento é válida a autenticação aposta em uma face da folha. A-AIRR-207800-31.1997.5.05.0004TST, Rel. Jose Antonio Pancotti · 29/06/2005AUTENTICAÇÃO – DOCUMENTO ÚNICO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 23 DA SDI-1 DESTA CORTE. Assiste razão ao agravante quando alega que o documento que substabelece poderes ao Dr. Antônio Francisco Costa está devidamente autenticado.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.