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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 24 da SBDI-1 do TST

ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

205 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-423-98.2018.5.17.0011TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VALE S.A. – DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO – RESOLUÇÕES 05/87 E 07/89 DA VALE – AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REAJUSTE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. AIRR-1754-45.2012.5.03.0099TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 AIRR-0010399-47.2024.5.03.0064TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 Ag-RRAg-0010156-18.2024.5.03.0060TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 06/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ABONO-COMPLEMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ag-AIRR-0010298-48.2022.5.03.0171TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ABONO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARR-145000-81.2009.5.17.0013TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/09/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. METODOLOGIA PERICIAL. 2. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES NºS 05/87 E 07/89. 3. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Ag-AIRR-419-51.2020.5.17.0121TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/08/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE " ABONO-COMPLEMENTAÇÃO " DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO INFERIOR AO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. DESPROVIMENTO. RRAg-765-70.2018.5.17.0121TST, Rel. Morgana de Almeida · 17/06/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO, EXTINÇÃO E COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RR-84300-80.2011.5.17.0010TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 03/12/2025RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa injustificada do Julgador em manifestar-se acerca das teses de fato e de direito ventiladas pelas partes, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2. RRAg-Ag-RRAg-0000193-38.2022.5.17.0004TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/06/2025I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA 1 - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.