Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
132 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-6125-20.2015.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 14/02/2025 ED-RE-ED-RR-9447900-33.2003.5.04.0900TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/02/2023 RE-ED-RR-9447900-33.2003.5.04.0900TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/11/2022 Ag-ED-RO-8073000-50.2003.5.12.0900TST, Rel. Dora Maria da Costa · 09/08/2022AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS OJS Nºs 10 E 25 DA SDI-2 DO TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE. TEMA 248. ED-RO-8073000-50.2003.5.12.0900TST, Rel. Dora Maria da Costa · 02/05/2022 ED-RO-8073000-50.2003.5.12.0900TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/06/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTOS. 1. RO-8073000-50.2003.5.12.0900TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/03/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, V. DO CPC/73. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram encaminhados a esta c. RO-5122-66.2013.5.09.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/10/2016RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE SE CONFEREM DIREITOS ALÉM DOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 363 DO TST. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 10 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretensão rescisória, deduzida com suporte no art. 485, V, do CPC/1973, baseada na afirmação de que viola a norma do art. RO-1245-42.2010.5.12.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 24/11/2015RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU (WILLIAM RAMOS MOREIRA) . ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação rescisória com lastro em colusão, para além de encontrar previsão legal (CPC, art. AIRR-284-42.2012.5.22.0101TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Inviável a análise dos efeitos do contrato declarado nulo quando alegada, pela Agravante, apenas a violação do art. 37, II, da CF . A apreciação dos efeitos da nulidade da contratação apenas seria possível se apontada, em momento oportuno, a ofensa ao art. 37, § 2º, CF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.