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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 9 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100153-06.2019.5.01.0072TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/09/2025 AIRR-10786-93.2019.5.15.0067TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/03/2023 AIRR-12267-95.2017.5.15.0153TST, Rel. Emmanoel Pereira · 09/11/2021 ROAG-1076300-97.2006.5.02.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 27/02/2007RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE REFORMA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. A parte opôs mandado de segurança contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ser descabido o litisconsórcio. ROAR-783262-37.2001.5.01.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 12/04/2002 AR-670575-51.2000.5.55.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2002AÇÃO RESCISÓRIA – ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR QUE LABORA EM EMPRESA RURAL – MATÉRIA CONTROVERTIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 do tst. 1. a decisão rescindenda entendeu aplicável à reclamatória a prescrição do trabalhador urbano, uma vez que o Empregado não laborava diretamente no campo, mas no escritório da Empresa. 2. A tese sustentada na ação rescisória, calcada em violação dos arts. ROAR-645022-26.2000.5.11.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 05/03/2002RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 02/1984. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. Ação Rescisória ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, visando rescindir acórdão do TRT da 11ª Região que reconheceu o direito do Reclamante, ora Recorrido, à estabilidade prevista no Aviso Direh nº 02/84. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ROAR-681945-30.2000.5.01.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 03/04/2001AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ESTABILIDADE. CONAB. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. 1. Ação rescisória ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento contra acórdão que determina a reintegração de empregada por força do Aviso DIREH nº 002/84. 2. ROAR-689279-88.2000.5.02.5555TST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 14/02/2001 AG-ROAR-535372-02.1999.5.21.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 24/10/2000AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9, DA EG. SDI-2/TST. CONAB. AVISO DIREH 02/1984 . 1. Ação rescisória contra sentença que condena a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO — CONAB a reintegrar os Reclamantes ao emprego, com fulcro nos incisos V e IX do art. 485 do CPC. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.