Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000358-63.2010.5.03.0144TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/03/2024 AIRR-1000433-67.2019.5.02.0057TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/06/2021 AR-670575-51.2000.5.55.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2002AÇÃO RESCISÓRIA – ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR QUE LABORA EM EMPRESA RURAL – MATÉRIA CONTROVERTIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 do tst. 1. a decisão rescindenda entendeu aplicável à reclamatória a prescrição do trabalhador urbano, uma vez que o Empregado não laborava diretamente no campo, mas no escritório da Empresa. 2. A tese sustentada na ação rescisória, calcada em violação dos arts.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.