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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 7 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, "C", ITEM 2, DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, "c", item 2, da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100500-04.2024.5.01.0512TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/02/2026 AIRR-748-45.2021.5.10.0017TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/08/2024 ARR-1001565-81.2016.5.02.0020TST, Rel. Liana Chaib · 30/04/2024 AIRR-60-37.2022.5.10.0021TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 07/06/2023 AIRR-841-35.2021.5.10.0008TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 31/05/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.