Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000449-29.2025.5.22.0103TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/03/2026 AIRR-0000419-91.2025.5.22.0103TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 18/12/2025 AIRR-0000232-83.2025.5.22.0103TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/12/2025 Ag-RRAg-10323-12.2013.5.01.0081TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 13/03/2024AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "A", DO ADCT – INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO. 1. Nos termos da fundamentação do acórdão recorrido, não se constata ofensa aos arts. AIRR-10323-12.2013.5.01.0081TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 08/11/2023 AIRR-1002389-47.2015.5.02.0320TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/08/2019 AIRR-939-22.2010.5.02.0010TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 17/10/2014 AIRR-12940-19.2005.5.04.0023TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 09/04/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA ESPONTÂNEA AO CARGO E À ESTABILIDADE. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Violação do art. 10, II, a do ADCT e contrariedade à Súmula nº 339, II desta Corte e à Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-2 não demonstradas.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.