Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-1000122-98.2018.5.02.0255TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/02/2025 ARR-1000387-37.2017.5.02.0255TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/11/2020 A-ROAR-4016100-65.2001.5.05.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/03/2005AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. As razões em exame não logram demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. ROAR-2205600-26.2002.5.03.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 19/10/2004RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, XXVI, DA CF/88 E 224, § 2º, DA CLT. Os dispositivos constitucionais invocados pelo Autor não foram objeto de exame na sentença rescindenda, inviabilizando com isso sua análise na ação rescisória, haja vista o teor do Enunciado 298 do TST. ED-ROAR-71701-24.1996.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/09/2003Embargos de declaração – OMISSÃO e OBSCURIDADE não caracterizadaS. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e obscuridade interna entre os elementos que compõem a decisão, concluindo que não restou violado o art. ROAR-71701-24.1996.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 03/06/20031. AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA NORMATIVA – OFENSA À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (CF, art. AR-670575-51.2000.5.55.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2002AÇÃO RESCISÓRIA – ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR QUE LABORA EM EMPRESA RURAL – MATÉRIA CONTROVERTIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 do tst. 1. a decisão rescindenda entendeu aplicável à reclamatória a prescrição do trabalhador urbano, uma vez que o Empregado não laborava diretamente no campo, mas no escritório da Empresa. 2. A tese sustentada na ação rescisória, calcada em violação dos arts.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.