Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000239-79.2024.5.11.0018TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/09/2025 AIRR-0000239-79.2024.5.11.0018TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2025 ED-RO-6202-92.2010.5.01.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 28/02/2023 RR-37500-36.1989.5.09.0091TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 23/10/2013RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL – ACP (contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, da SBDI-2 desta Corte). A-AIRR-8423500-69.2003.5.04.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 03/02/2010AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EPI’S IMPRÓPRIOS – NÃO APLICAÇÃO DA OJ 4/SBDI-II/TST. AIRR-475740-42.2003.5.01.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 06/02/2009 ROAR-6363500-04.2002.5.03.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 19/08/2008RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A questão referente a decadência, ora argüida pelo recorrente em razões de recurso ordinário, já foi devidamente analisada por esta Colenda Corte Superior, através de sua SBDI-2 e transitou em julgado no sentido de que não se vislumbra, no caso, a ocorrência de decadência. ROAR-756200-60.2002.5.09.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 06/03/2007RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PARCELA DENOMINADA ACP. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGOS 485, INCISO IV, E 471 DO CPC E 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . “Ação Rescisória. Banco do Brasil. Adicional de Caráter Pessoal. ACP. Procede, por ofensa ao art. ROAR-6634600-67.2002.5.09.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 06/03/2007RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROAR-168200-32.2003.5.04.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 21/03/2006RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. HORAS EXTRAS. NÃO-INTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.