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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 3 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES · DIREITO DO TRABALHO

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Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2013. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CauInom-523-36.2013.5.00.0000TST · 25/01/2013 AIRR-112540-08.2005.5.10.0003TST, Rel. Emmanoel Pereira · 28/11/2006 RXOFROAR-8591900-72.2003.5.21.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 22/02/2005AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. RXOFAR-625000-97.2002.5.09.0909TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 01/06/20041. Ação rescisória – INCIDÊNCIA DO adicional de insalubridade sobre SALÁRIO BÁSICO - MATÉRIA PACIFICADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 DO TST – SÚMULA Nº 83 DO TST INAPLICÁVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 DA SBDI-2 DO TST . AG-AR-1272736-54.2004.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 18/05/2004AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA – ENTE PÚBLICO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECEBIDA COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, EM CARÁTER INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - INEXISTÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS” – REINTEGRAÇÃO DOS RECLAMANTES COM BASE NA ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 265 DA SBDI-1 E 22 DA SBDI-2 DO TST . 1. RXOFROAR-3270000-21.2002.5.07.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/10/2003RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO . A interposição de recurso de revista, no prazo legal, ainda que não tenha sido conhecido, impede o trânsito em julgado, para os efeitos do Enunciado nº 100/TST (regra geral). Recurso ordinário e remessa oficial providos. TUTELA ANTECIPADA . RXOFROAR-2697900-11.2002.5.22.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/10/2003REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Esta Egrégia Corte Superior tem admitido a concessão de tutela antecipada em fase recursal (vide Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2). Não a admite, entretanto, na ação rescisória, uma vez que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. RXOFROAR-7139400-21.2002.5.22.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 05/08/2003REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Esta Egrégia Corte Superior tem admitido a concessão de tutela antecipada em fase recursal (vide Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2). Não a admite, entretanto, na ação rescisória, uma vez que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. RXOFROAR-247600-15.2001.5.22.0922TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 10/06/20031. AÇÃO RESCISÓRIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO. Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. RXOFROAR-3743300-21.2002.5.08.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 27/05/2003RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Esta Egrégia Corte Superior tem admitido a concessão de tutela antecipada em fase recursal (vide Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2). Não a admite, entretanto, na ação rescisória, uma vez que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada.

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