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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 11 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-10936-45.2020.5.03.0044TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/09/2023 ROAR-699997-47.2000.5.02.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 16/02/2001 ROAR-510346-42.1998.5.10.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 02/02/2001 RXOFROAR-611777-90.1999.5.17.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 01/02/2001 ROAR-573120-36.1999.5.15.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 11/12/2000 ROAR-638120-09.2000.5.02.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 29/11/2000

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.