I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em 20.09.2000)
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ReeNec e RO-395700-34.2007.5.01.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/03/2012REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. AR-1513-95.2011.5.00.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2011 RXOFAR-882700-88.2000.5.14.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 15/09/2009AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA . Em consonância com jurisprudência pacificada desta Corte, somente se aplica o prazo decadencial elastecido, à rescisória proposta por ente público, quando o biênio do artigo 495 do Código de Processo Civil tiver se findado no período intermediário entre a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577, de 11/07/97, até sua suspensão pelo Supremo Tribunal F RXOFAR-30900-87.2006.5.16.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 09/05/2007 RXOF e ROAR-1416756-30.2004.5.01.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 07/12/2004REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. OJ 12 DA SBDI-2. O prazo decadencial de 04 (quatro) anos, previsto na MP-1577/97 para ajuizamento de Ação Rescisória pela pessoa jurídica de direito público, não tem aplicação naqueles casos em que a decadência bienal do art. RXOF e ROAR-620800-23.1997.5.09.0909TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 15/03/2004 RXOFAR-5596700-67.2002.5.09.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/10/2003REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA . DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. INAPLICÁVEL. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II desta Egrégia Corte Superior, a Medida Provisória nº 1.577/97, que ampliou o prazo para o ajuizamento da ação rescisória para as entidades públicas, não retroage para alcançar situação jurídica já consumada. Assim deve ser mantida a v. RXOFAG-734096-19.2001.5.16.5555TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/04/2002AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA . Na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 12 da SBDI-2, a regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de Ação Rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. RXOFAR-805974-63.2001.5.21.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 12/03/2002RLL/Vv/emf RECURSO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CONSUMAÇÃO DO BIÊNIO DECADENCIAL ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 - Considerando os termos da Orientação Jurisprudencial n º 12 da SDI2, de que se a regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura da rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio da Medida Provisória nº 1.5 RXOFROAR-665997-64.2000.5.04.5555TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 19/04/2001Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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