Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 ROT-1010982-74.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025 AR-1000655-66.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/02/2025 AR-1000205-50.2024.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/05/2024 ROT-102195-50.2019.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/01/2024 RR-954-53.2019.5.06.0013TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/09/2023 ROT-7358-47.2018.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/06/2023 ROT-430-36.2022.5.08.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/05/2023 RO-100773-11.2017.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/04/2023 CauInom-7851-46.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/05/2015Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.