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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 14 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO INTEMPESTIVO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROAR-1626096-77.2005.5.01.0900TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 09/05/2006I) AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDA PELO TRT - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, IV) - DECADÊNCIA AFASTADA COM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (PLANOS ECONÔMICOS) - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 100, III E VII, DO TST. 1. ROAR-803518-98.2001.5.01.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 21/05/2002AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO VERBETE Nº 100 DO TST APENAS NOS CASOS EM QUE A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA OCORRE APÓS A PUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SDI2 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. RXOFAR-726200-82.2001.5.03.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 30/04/2002REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. "A vigência da MP 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. ED-ROAR-711070-32.2000.5.05.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 08/03/2002 ED-ROAR-689294-94.2000.5.15.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 11/09/2001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-2 DESTA cORTE. Ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada. ROAG-613106-40.1999.5.17.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 01/08/2001 ROAR-717789-40.2000.5.19.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 01/08/2001 A-ROAR-720235-76.2000.5.06.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 26/06/2001AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA – DECADÊNCIA. Verificando-se a decadência da ação rescisória do Reclamado, porquanto o agravo de instrumento em recurso de revista foi interposto intempestivamente, atraindo o início da contagem do biênio decadencial para a data do fim do prazo para a interposição daquele recurso, correto se mostra o despacho, calcado no art. ED-ROAR-689294-94.2000.5.15.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 22/05/2001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-2 DESTA cORTE. A aplicabilidade de orientação jurisprudencial não se rege pelos mesmos princípios daquela de dispositivo legal, sendo inviável cogitar, aqui, da incidência do princípio tempus regit actum . ROAR-709145-82.2000.5.02.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 15/05/2001

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.