Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
383 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRO-0000604-06.2026.5.08.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 10/11/2026 ROT-0105387-44.2026.5.01.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/10/2026 ROT-0107894-80.2023.5.01.0000TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 AIRO-0001198-91.2025.5.21.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 16/09/2026 AIRO-0013731-50.2025.5.15.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 09/09/2026 TutCautAnt-1000884-79.2026.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 08/09/2026 AIRO-0013731-50.2025.5.15.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/09/2026 Emb-0101095-50.2025.5.01.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 04/09/2026 ROT-0003315-61.2025.5.10.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 17/08/2026 ROT-0002787-27.2025.5.10.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 07/08/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.