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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 100 da SBDI-2 do TST

RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

383 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRO-0000604-06.2026.5.08.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 10/11/2026 ROT-0105387-44.2026.5.01.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/10/2026 ROT-0107894-80.2023.5.01.0000TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 AIRO-0001198-91.2025.5.21.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 16/09/2026 AIRO-0013731-50.2025.5.15.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 09/09/2026 TutCautAnt-1000884-79.2026.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 08/09/2026 AIRO-0013731-50.2025.5.15.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/09/2026 Emb-0101095-50.2025.5.01.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 04/09/2026 ROT-0003315-61.2025.5.10.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 17/08/2026 ROT-0002787-27.2025.5.10.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 07/08/2026

Ver as 383 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.