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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 101 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO IV do art. 966 DO CPC de 2015. ART. 485, IV, DO CPC de 1973. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

45 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0006417-89.2023.5.09.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 04/11/2026 ROT-20640-27.2019.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/09/2026I – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU ANDREOLLI MARCOS BREGOLIN. ARTIGO 966, IV, V, VIII, DO CPC. OJ 112 DA SBDI-2 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AR-1000344-65.2025.5.00.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/05/2025 RO-20800-57.2016.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/02/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 966, IV E V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OJ 101 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 410 DO TST. EDCiv-RO-80139-09.2017.5.22.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/12/2024 ROT-529-81.2019.5.09.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/11/2024 RO-10706-43.2017.5.03.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/10/2024I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCISOS IV, V E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AR-10203-11.2014.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/08/2024AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. 1. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. RO-1149-91.2017.5.08.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/12/2023RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO PRESTADO PELO RECLAMANTE E A CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO MENSAL AFASTADA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM COISA JULGADA E ERRO DE FATO (ART. 966, IV E VIII, DO CPC/2015). AR-1001125-29.2021.5.00.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 19/09/2023AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA. OJ 101 DA SDI 2. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.