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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 102 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

39 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 ROT-0051500-63.2023.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/04/2026 ROT-0051500-63.2023.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/04/2026 ROT-0020788-56.2024.5.15.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 30/03/2026 ROT-0044946-15.2023.5.15.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 12/02/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECADÊNCIA. ERRO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DO ART. 975 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 100, IV, DO TST. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. ROT-42688-32.2023.5.15.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/09/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECADÊNCIA. ERRO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DO ART. 975 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 100, IV, DO TST. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. ROT-1010982-74.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025 AR-1000220-82.2025.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/04/2025 AR-1000137-66.2025.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/03/2025 AR-1000655-66.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/02/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.