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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 99 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

783 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-MSCiv-1001016-83.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/11/2026AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT, PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. Ag-MSCiv-1000976-04.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/11/2026AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT, PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. Ag-MSCiv-1000966-57.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/11/2026AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT, PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. Ag-MSCiv-1000975-19.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/11/2026AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT, PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. Ag-MSCiv-1000654-81.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/11/2026AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT, PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. Ag-EDCiv-MSCiv-1000416-18.2026.5.00.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 06/11/2026AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ATO DA SERVENTIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA Nº 33 DO TST. OJ Nº 99 DA SBDI-2. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIRR-0010842-47.2023.5.15.0048TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 23/10/2026 ROT-1006982-26.2026.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 20/10/2026 EDCiv-Ag-Ag-AIRR-704-14.2010.5.15.0036TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/10/2026 ROMS-1000132-49.2022.5.00.0000TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.