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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 98 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

224 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-12080-96.2015.5.15.0011TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/08/2026 ROT-0084557-09.2025.5.22.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/08/2026 ROT-0085494-19.2025.5.22.0000TST, Rel. Liana Chaib · 01/06/2026 AIRR-0011625-32.2015.5.01.0461TST, Rel. Liana Chaib · 19/03/2026 ROT-0083157-57.2025.5.22.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 03/03/2026 ROT-0083172-26.2025.5.22.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/03/2026 ROT-0000263-62.2025.5.17.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 18/12/2025RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE O DEPÓSITO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE. ART. 790-B, “CAPUT” E § 3º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ 98 DA SBDI-II DO TST. 1. Rcl-1000621-81.2025.5.00.0000TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/07/2025 CorPar-1000212-03.2025.5.90.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/04/2025 ROT-0081713-23.2024.5.22.0000TST, Rel. Liana Chaib · 09/04/2025

Ver as 224 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.