Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
993 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0011237-61.2019.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0000767-78.2023.5.05.0192TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0000161-68.2024.5.05.0401TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 27/10/2026 ROT-1185-49.2019.5.05.0000TST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E MANTEVE A REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FUNDAMENTADA EM DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA DISPENSA POR FUNDAMENTO DIVERSO (SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNC EDCiv-ROT-19-23.2020.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OJ 97 DA SBDI-II DO TST, SÚMULA 408 DO TST, SÚMULA 298 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO INCISO III DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.112/90. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EDCiv-AR-91-21.2020.5.09.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/09/2026 AIRR-0000363-58.2021.5.05.0463TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/09/2026 AIRR-0000588-23.2024.5.05.0027TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/09/2026 ROT-11605-07.2018.5.03.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 357 DO TST. SÚMULA PERSUASIVA. INADEQUAÇÃO DA CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-2 DO TST. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. AIRR-0000742-05.2024.5.05.0621TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.