O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-1011048-54.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 16/05/2025 AR-1000059-72.2025.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/02/2025 AR-1000237-55.2024.5.00.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 03/07/2024 AR-1000375-27.2021.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/03/2021 Ag-AIRR-1000348-45.2014.5.02.0255TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/09/2019AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ROAR-55800-59.2003.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 09/04/2007 ROAR-6227400-15.2002.5.04.0900TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/08/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não é demais lembrar que, na conformidade do caput do art. 485 do CPC, somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, observadas as hipóteses previstas nos seus incisos. ED-ROAR-1012400-72.2001.5.18.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 26/04/2005EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMEN- TOS. NECESSIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Justifica-se o provimento dos embargos de declaração, se necessária a prestação de esclarecimentos, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. ROMS-2142200-48.2002.5.20.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/12/2003MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. RC-9219500-85.2003.5.00.0000TST · 20/06/2003Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.