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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 95 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.

Legislação:

Art. 485 do CPC

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AR-1558456-68.2005.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 23/05/2006RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DA Orientação Jurisprudencial nº 95 DA SBDI-2/tst. I - A inicial da rescisória padece da inépcia de ter invocado, como fundamento do corte rescisório, os mesmos argumentos e artigo da Constituição Federal que o foram na rescisória anterior. ED-AR-1432956-26.2004.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 18/10/2005Embargos de declaração – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO não caracterizadaS – AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - CONAB (AVISO DIREH Nº 02/84) - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (COM FUNDAMENTO NO ART. 118, § 4º, DA LOMAN) E VIOLAÇÃO DE LEI (ART. AR-1525866-38.2005.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 04/10/2005RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DA OJ 95 DA SBDI-II. A inicial da rescisória padece da inépcia de ter invocado, como fundamento do corte rescisório, os mesmos artigos da Constituição que o foram na rescisória anterior. AR-50400-28.2002.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 23/08/2005AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. INCISOS V E IX DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória que visa desconstituir aresto proferido pela SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, para julgar improcedente a Ação Rescisória originária, que visava desconstituir Acórdão Regional que havia condenado a Reclamada ao pagamento de AR-1432956-26.2004.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 16/08/2005AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA – CONAB (AVISO DIREH Nº 02/84) - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (COM FUNDAMENTO NO ART. 118, § 4º, DA LOMAN) E VIOLAÇÃO DE LEI (ART. AR-1481286-54.2004.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 16/08/2005AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88). IDENTIDADE DAS CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE, COM REPETIÇÃO DO MESMO PRECEITO LEGAL DITO COMO VIOLADO NA RESCISÓRIA PRIMITIVA. OJ 95 DA SBDI-2 . AR-1241126-68.2004.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/08/2005AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser admissível, em se tratando de ação rescisória de ação rescisória, a rediscussão acerca da violação de dispositivo de lei acaso ocorrida na decisão objeto do primeiro pedido de desconstituição. ROAR-1500-64.2004.5.10.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/05/2005 AR-765185-74.2001.5.55.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 19/10/2004AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 95 DA SBDI-2 . ROAR-1800-02.2002.5.17.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 21/09/2004RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTADA. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a incidência do Enunciado 83 do TST tem o condão de dar conteúdo meritório à respectiva decisão (OJ 43 da SBDI-2).

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