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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 104 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 ROT-1010982-74.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025 AR-1000655-66.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/02/2025 AR-1000205-50.2024.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/05/2024 ROT-102195-50.2019.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/01/2024 ROT-22620-38.2021.5.04.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 05/10/2023 RR-954-53.2019.5.06.0013TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/09/2023 ROT-7358-47.2018.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/06/2023 ROT-430-36.2022.5.08.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/05/2023 RO-100773-11.2017.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/04/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.