É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
66 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR-1000996-48.2026.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 06/11/2026 AR-1000136-47.2026.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 27/03/2026 AR-1001016-10.2024.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2025 AR-1000624-70.2024.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/09/2025 AR-1000386-17.2025.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/09/2025 AR-1000231-19.2022.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 25/08/2025 AR-21496-59.2017.5.04.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/08/2025 AR-1000148-95.2025.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/03/2025 AR-18195-87.2024.5.03.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 27/01/2025 ROT-0003102-19.2024.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/01/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.