A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR-1000237-55.2024.5.00.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 03/07/2024 ROT-24042-61.2019.5.24.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/05/2023 RO-16028-11.2011.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 07/01/2019 RO-10856-29.2014.5.03.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2018 A-ROAR-1428806-61.2004.5.02.0900TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 02/08/2005AGRAVO – FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À LIDE RESCISÓRIA (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA) - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST – MULTA POR PROTELAÇÃO . 1. A-ROAR-8743900-31.2003.5.04.0900TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 29/03/2005AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 106 DA SBDI-2/TST. 1 - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. ROAR-14500-44.2001.5.17.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 03/08/2004I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. Compulsando a inicial da ação rescisória e os documentos que a acompanham, é fácil concluir, consoante adequadamente sublinhado pelo acórdão recorrido, que a própria autora reconhece que a decisão rescindenda, à época do ajuizamento da rescisória, ainda não havia transitado em julgado, a ensejar a extinção do p AR-803971-90.2001.5.55.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 20/05/2004AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 106 DA SBDI-2 DESTA CORTE. Estabelece o art. 475 do CPC que decisão proferida contra a União não produz efeitos, senão depois de confirmada pela segunda instância julgadora. A-RXOFROAR-683759-76.2000.5.19.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 02/03/2004AGRAVO. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ Nº 106 DA SBDI-2. 1. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. A-ROAR-650222-63.2000.5.02.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 19/08/2003AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ Nº 106 DA SBDI-2. 1. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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