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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 107 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-75-26.2011.5.23.0022TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/06/2026 ROT-0000116-39.2023.5.23.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 28/05/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. SÚMULA 422 DO TST. Ag-ROT-5182-90.2021.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 17/03/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou amplamente a matéria e consignou fundamentos suficientes para suplantar todas as teses levantadas pelo autor da ação rescisória. Ag-ROT-0000795-12.2020.5.17.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 14/10/2025AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS REGULAR CUMPRIMENTO. CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com o objetivo de rediscutir os cálculos da pensão mensal vitalícia integrante do título executivo judicial, ante a tese de afronta à coisa julgada. 2. RO-11537-91.2017.5.03.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 13/12/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RO-655-53.2011.5.04.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 21/06/2016RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. AIRR-599-97.2011.5.09.0091TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 13/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA À EXECUÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 107 DA SBDI-2 DO TST 1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. ROAR-430700-35.2004.5.07.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 04/09/2007

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.