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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 108 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC · DIREITO DO TRABALHO

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O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROAR-75000-75.2002.5.05.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 29/03/2005RECURSO ORDINÁRIO. aÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. Inviável a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso VIII do art. 485 do CPC, tendo em vista que o referido dispositivo refere-se à confissão real e não à confissão ficta, reconhecida nos autos do processo rescindendo (OJ nº 108 da SBDI-2). ROAR-16400-64.2003.5.18.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/03/2005RECURSO ORDINÁRIO. aÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. a decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia do art. 62, I, da CLT. Ao contrário, o considerou ao concluir, lastreada na prova produzida nos autos, que, estando o reclamante sujeito a controle de horário, não se enquadrava na hipótese prevista no referido dispositivo, fazendo jus ao pagamento de horas extras. ROAR-7940-43.2001.5.15.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 13/10/2004AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA CONFIGURADA. O artigo 485, VIII, do Código de Pro- cesso Civil, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. ROAR-3235900-24.2002.5.04.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 03/08/2004RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC. OJ 108 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório está relacionado à impossibilidade de aplicação da pena de confissão ficta ao então Reclamado, haja vista a sua condição de absolutamente incapaz à época em que foi reconhecido o início do pacto laboral. O comando contido no art. ED-ROAR-8993300-84.2003.5.02.0900TST, Rel. Gelson de Azevedo · 27/04/2004EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 485 do CPC. ROAR-8993300-84.2003.5.02.0900TST, Rel. Gelson de Azevedo · 10/02/2004AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. Sentença rescindenda em que a Reclamada, considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, foi condenada ao pagamento de horas extras. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 485 do CPC. Ausência de indicação, na petição inicial, de dispositivo de lei tido por vulnerado na decisão objeto de desconstituição. ROAR-4084300-27.2001.5.05.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/12/2003AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da parte autora é imprimir perfil recursal à ação ajuizada, a fim de reexaminar o conjunto probatório dos autos originários, o que é impossível em sede de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC, conforme a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 109 DO Tribunal Superior do Trabalho. ROAR-385900-22.2002.5.13.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 25/11/2003RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA . INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO LITERAL. ROAR-774389-96.2001.5.10.5555TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 30/09/2003RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ART. 485, INC. VIII, DO CPC. A confissão a que alude o inciso VIII do artigo 485, do CPC, é a confissão real, até porque é a única que pode derivar de erro, dolo ou coação, uma vez que a confissão ficta é mera conseqüência da prerrogativa de a parte não comparecer à audiência ou, comparecendo, recusar-se a depor. RXOFROAR-723703-68.2001.5.04.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/06/20031. AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 461 DA CLT - DECADÊNCIA - ITEM II DA SÚMULA N° 100 DO TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.