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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 109 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

319 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0014479-18.2025.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-4817-33.2023.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/11/2026 ROT-1000004-38.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 01/07/2026 ROT-0001925-95.2024.5.17.0000TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 24/11/2025 ROT-1002653-44.2021.5.02.0000TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 30/10/2025 ROT-0000415-13.2025.5.17.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/10/2025 ROT-0018045-09.2024.5.03.0000TST, Rel. Liana Chaib · 13/08/2025 ROT-1012423-56.2024.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 23/06/2025 AR-1000689-70.2021.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/06/2024AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de acórdão rescindendo proferido por Turma do TST, que não conhece do recurso de revista sob o fundamento de que incide a Súmula 333 do TST, pois o acórdão regional foi proferido em observância à jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do auxílio ROT-0011576-78.2023.5.03.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/04/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.