Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
31 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-21891-12.2021.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 04/12/2025 ROT-7711-53.2019.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/05/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, III, DO CPC. DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA OU, AINDA, DE SIMULAÇÃO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. DECISÃO RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 403, II, DO TST. ROT-11798-17.2021.5.03.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/03/2024 ROT-1002999-92.2021.5.02.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/03/2024 AIRR-390-35.2010.5.02.0067TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 28/06/2013 AIRR-219-11.2010.5.09.0091TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 11/10/2011I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. AIRR-85640-19.2006.5.03.0012TST, Rel. Vantuil Abdala · 24/06/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO DA PROVA. ISONOMIA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 297 e 333, Orientações Jurisprudenciais nºs 111, 322, da SBDI-1 e 2 da SBDI-2 desta Corte e da alínea “a” do artigo 896 da CLT. ROAR-1400-55.2004.5.12.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 04/11/2008RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MPT. I - Publicado o acórdão dos embargos de declaração em 15/3/2006 (quarta-feira), o prazo legal iniciara-se em 16/3/2006 (quinta-feira), com vencimento projetado, em princípio, para o dia 23/3/2006. II - Ocorre que à fl. ROAR-1208400-21.2003.5.02.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 04/11/2008AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional ressaltado que a causa de pedir deduzida na inicial da rescisória, ajuizada com vistas à desconstituição de acordo judicial, fora precipuamente a existência de colusão, contemplada no artigo 485, inciso III do CPC, lá rejeitada com respaldo na OJ 111 da SBDI-II, fundamento não impugnado no recurso ordinário, o ROAR-4500-42.2006.5.05.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 08/05/2007AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, III, DO CPC. Tecnicamente, não se cogita de decisão resultante de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, visto que, no caso de sentença homologatória de acordo, inexiste a sucumbência (OJ 111 da SBDI-2).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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