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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 112 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

156 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0009606-05.2026.5.15.0000TST, Rel. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR · 13/11/2026 EDCiv-ROT-37863-85.2022.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OJ 112 DA SBDI-2 DO TST. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. ROT-6364-82.2019.5.15.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. EDCiv-ROT-20640-27.2019.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/10/2026 ROT-6597-74.2022.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ROT-20640-27.2019.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/09/2026I – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU ANDREOLLI MARCOS BREGOLIN. ARTIGO 966, IV, V, VIII, DO CPC. OJ 112 DA SBDI-2 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ROT-0000205-27.2025.5.11.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses defensivas de forma direta, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do art. ROT-1009305-38.2025.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/08/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PAGAMENTO DE GORJETAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 112 DA SBDI-II DO TST. 1. ROT-10348-39.2021.5.03.0000TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 18/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE FATO APENAS QUANTO A UM DELES. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ SBDI-2 N.º 112 DO TST. 1. ROT-0009582-11.2025.5.15.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 25/06/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE BONIFICAÇÃO SOBRE VENDAS. DECISÃO RESCINDENDA AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. ÓBICE DA OJ 112 DA SBDI-2 DO TST. 1. Discute-se, nos autos, a existência de promessa de pagamento de comissões ao trabalhador. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.