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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 113 da SBDI-2 do TST

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

176 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgR-RO-7179-84.2016.5.15.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 16/05/2017AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DEFLAGRADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 113 DA SBDI-2/TST, INVOCADA POR SIMILITUDE TEMÁTICA. AgR-TutCautAntec-9202-20.2016.5.00.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 13/12/2016AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CUNHO CAUTELAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RO-80314-88.2015.5.07.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 13/06/2016 AgR-CauInom-3005-49.2016.5.00.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 24/05/2016AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-2. PERDA DO OBJETO. 1 - Ação cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em mandado de segurança. 2 - Indeferimento da petição inicial da ação cautelar com fundamento na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-2. CauInom-8552-07.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 16/03/2016 CauInom-7953-05.2014.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/02/2016 CauInom-13751-10.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/02/2016 CauInom-26852-17.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/12/2015 ED-AgR-CauInom-14054-24.2015.5.00.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/10/2015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-2 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCIPAL - OMISSÃO - INEXISTÊ RO-239-52.2014.5.23.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/10/2015

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.