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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 114 da SBDI-2 do TST

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE · DIREITO DO TRABALHO

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Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2004. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC-8175700-24.2003.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 13/04/2004CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE. A jurisprudência desta Corte, estratificada na Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI-2, perfilha a tese de que, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicam CC-9392500-29.2003.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/09/2003

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.