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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 116 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

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Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-7836100-79.2003.5.11.0900TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/12/2008RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Os arts. 128 e 460, do CPC asseguram aos demandantes o direito de obterem junto aos órgãos do Poder Judiciário pronunciamento dentro dos limites da lide, como corolário do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e da vedação ao juízo de exceção (art. 5º, XXXVII, da CF/88). ROAR-1109400-82.2002.5.02.0000TST, Rel. Gelson de Azevedo · 10/10/2006AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Decisão rescindenda em que se entendeu que o Reclamante fazia jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e se determinou a sua reintegração no emprego, apesar de já ultrapassado o prazo da estabilidade provisória assegurada no citado dispositivo legal. Ausência de afronta ao art. ROAR-636619-20.2000.5.02.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 02/08/2005AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - TST-DC Nº 06/79 - PROJEÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA SBDI-2 DO TST. 1. ROAR-501319-57.1998.5.02.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 02/08/2005AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - TST-DC Nº 06/79 - PROJEÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA SBDI-2 DO TST. 1. A-ROAR-584652-67.1999.5.02.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 28/06/2005AGRAVO – AÇÃO RESCISÓRIA – OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . 1. O apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da motivação (Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST). 2. ROAR-16600-61.2003.5.04.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 14/06/2005AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório por violação da coisa julgada é necessário que exista clara dissonância entre o título executivo e a decisão rescindenda. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. AG-R-1202136-08.2004.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 07/04/2005RECLAMAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 190 A 194 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PERTENCENTES A SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. Ainda que seja indubitável a correlação havida entre o dissídio coletivo e a ação de cumprimento, imprópria é a utilização da presente medida. ROAR-1299936-95.2004.5.02.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 07/12/2004RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 116 DA SBDI-2. AC-816302-07.2001.5.55.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 30/11/2004AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO “FUMUS BONI IURIS” – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA SBDI-2 DO TST . O provimento cautelar só é concedido quando presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. ROAR-6022400-18.2002.5.04.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 14/09/2004RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CAUSA DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 100, III, DO TST. Segundo o inciso III do Enunciado 100 desta Corte, salvo se houver dúvida razoável, a interposição de Recurso intempestivo, ou de Recurso incabível, não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

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