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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 117 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1000551-20.2019.5.02.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/05/2023 ROT-739-69.2018.5.09.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/09/2022 RO-80067-10.2015.5.07.0000TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/10/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGÊNCIA. DESERÇÃO AFASTADA. ROAR-4002200-15.2001.5.05.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 30/11/2004AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. OJ 117 DA SBDI-2. Tendo, o pedido rescisório objeto do Recurso Ordinário, sido julgado improcedente, tampouco havido condenação em pecúnia, não se há falar em necessidade de depósito recursal, conforme entendimento pacífico desta SBDI-2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. ROAR-76000-77.2002.5.17.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 14/09/2004RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. OJ 117 DA SBDI-2 . O depósito recursal prévio só é exigível, quando for julgado procedente o pedido rescisório e imposta condenação em pecúnia (OJ 117 da SBDI-2). ROAR-8320400-82.2003.5.01.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 31/08/2004AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO NO REGIONAL. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Havendo Recurso Ordinário em Ação Rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível, quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia (OJ 117/SBDI-2). ROAR-753864-45.2001.5.01.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 16/03/2004AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO NO REGIONAL. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Havendo Recurso Ordinário em Ação Rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível, quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia (OJ 117/SBDI-2). ROAR-4104900-06.2000.5.05.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 16/12/2003I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque, tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não havendo, portanto, condenação em pecúnia, é inexigível o depósito recursal na conformidade da OJ n. 117 da SBDI-2. II - RECURSO ORDINÁRIO. ofensa legal. erro de fato. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.