Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
40 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0010468-28.2022.5.03.0136TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 26/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – MULTA. 1. AIRR-0010468-28.2022.5.03.0136TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 16/03/2026 EDCiv-RO-6951-80.2014.5.15.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/12/2024 Ag-RRAg-1916-33.2011.5.09.0091TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 08/10/2024I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. RO-6951-80.2014.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 29/08/2023RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCISOS V, IX § 1º E 2º DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. 1 - A alegação de violação manifesta do "artigo 29 ACT e EM 192 TST" não impulsiona a ação rescisória nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. Ag-AIRR-10695-17.2018.5.03.0020TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 08/08/2023AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição, litispendência, falta de interesse processual, violação à coisa julgada, aplicação dos reajustes deferidos nos autos da ação coletiva, execução fadada ao insucesso, inovação ilegal do estado de direito litigioso, excess RO-6385-68.2013.5.15.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 11/10/2022 AIRR-724-26.2014.5.05.0009TST, Rel. Breno Medeiros · 31/08/2021 AIRR-84840-48.2007.5.03.0111TST, Rel. Emmanoel Pereira · 24/05/2018 RR-160700-33.2008.5.03.0107TST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 14/05/2018Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.