Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-28400-85.2013.5.13.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/08/2018RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, no acórdão recorrido, considerou não ter havido violação dos arts. RO-20112-03.2013.5.04.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 05/10/2016 AIRR-1941-23.2011.5.15.0077TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 09/09/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Conforme a compreensão contida na OJ 119 da SBDI-2/TST, no art. 7°, XXIX, da Constituição não há disciplina acerca da espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. AR-50663-79.2010.5.00.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 10/02/2015AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A APOSENTADORIA. 1. " AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RO-6645-07.2012.5.07.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 10/12/2013RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. O recurso ordinário em ação rescisória, por se tratar de faculdade processual exercida em instância ordinária, é dotado de devolutividade ampla, incumbindo ao Tribunal competente para a sua análise apreciar todas as questões da demanda suscitadas, ainda que não tenham sido decididas no Órgão julgado RO-1413-98.2010.5.10.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 21/05/2013RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” APÓS A APOSENTADORIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 444, 458 E 468 DA CLT, 5º, XXXV, XXXVI E LV, 7º, XXIX, 37, “CAPUT”, 40, § 8º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. E-Ag-ED-AIRR-179040-84.2008.5.09.0195TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 25/08/2011 RO-104400-79.2009.5.09.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 14/12/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. O recurso ordinário em ação rescisória, por se tratar de faculdade processual exercida em instância ordinária, é dotado de devolutividade ampla, incumbindo ao Tribunal competente para a sua análise apreciar todas as questões da demanda suscitadas, ainda que não tenham sido decididas no Órgão julgado RO-54400-82.2008.5.10.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 23/11/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÕES PERIÓDICAS. SUPRESSÃO. 1. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 DA CLT E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, as alegações patronais estão centradas na configuração de prescrição total, e não parcial, esta aplicada pela decisão rescindenda. ROAR-25600-89.2007.5.06.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 04/05/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 DA CLT E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.