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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 120 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0020345-25.2023.5.04.0331TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/04/2026 AIRR-0010293-22.2025.5.15.0095TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/04/2026 RR-0021428-84.2024.5.04.0511TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/02/2026 Ag-RR-1000789-67.2022.5.02.0086TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/12/2025 RR-1001048-14.2023.5.02.0511TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 14/10/2025 RR-20859-11.2023.5.04.0029TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/11/2024 RR-1000789-67.2022.5.02.0086TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/10/2023 RR-1000141-08.2022.5.02.0371TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/03/2023 RR-20312-94.2021.5.04.0334TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/08/2022 ROAR-130100-93.2007.5.03.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 31/10/2008

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.