Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2013. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CauInom-523-36.2013.5.00.0000TST · 25/01/2013 AR-2031996-45.2009.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 27/02/2009 AR-2031996-45.2009.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 27/02/2009 R-1607466-81.2005.5.00.0000TST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 02/12/2005 RXOF e ROAR-617900-91.2002.5.09.0909TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/08/2005REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. ROAR-166700-56.2002.5.15.0000TST, Rel. Gelson de Azevedo · 16/08/2005 RXOF e ROAR-627700-46.2002.5.09.0909TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 24/05/2005REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. RXOF e ROAR-628100-26.2003.5.09.0909TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 24/05/2005REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. AR-1525866-38.2005.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 16/05/2005 RXOFAR-57600-88.1997.5.17.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 15/02/2005REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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