Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
24 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 RO-100006-65.2013.5.17.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/06/2026RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ROT-1010982-74.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025 AR-1000655-66.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/02/2025 RO-1886-67.2017.5.09.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/12/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. RO-672-19.2017.5.17.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 29/10/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 1. O recorrente alega que o acordo foi homologado em maio de 2012, operando-se nessa data o trânsito em julgado. AR-1000205-50.2024.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/05/2024 ROT-102195-50.2019.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/01/2024 Ag-RO-801-80.2016.5.09.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 17/10/2023AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FRAUDE PROCESSUAL EM PREJUÍZO A TERCEIROS. COLUSÃO . 1. RR-954-53.2019.5.06.0013TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/09/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.