O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
14.488 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000942-66.2024.5.06.0012TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-1000435-31.2022.5.02.0316TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 Ag-EDCiv-AIRR-0191600-25.2008.5.09.0594TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS. IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . Ag-AIRR-0126100-82.1996.5.01.0035TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EDCiv-RR-0100360-33.2020.5.01.0019TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Considerando a existência de acórdão (Id. Ag-AIRR-0011285-28.2024.5.03.0070TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ag-AIRR-0000454-29.2016.5.07.0024TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No caso, o TRT consignou que “Existe decisão específica e mandamental do Tribunal Superior do Trabalho (ID. Ag-AIRR-0000750-89.2014.5.04.0352TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO- HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. Ag-EDCiv-AIRR-1000868-22.2023.5.02.0018TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. AIRR-0010935-50.2024.5.03.0099TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. CTVA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PISO DE MERCADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.