Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
34 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0007612-73.2025.5.15.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE HORAS EXTRAS NO PROCESSO MATRIZ. VERBA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1143 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. ROT-0093441-95.2023.5.22.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 18/12/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, II, V, VII, DO CPC. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. 1 – Nos termos da OJ 124 da SbDI-2 do TST, na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. ROT-1002754-47.2022.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 01/04/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PLEITO DESCONSTITUTIVO CALCADO NO ART. 966, II, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. EDCiv-Ag-Ag-AR-1000771-72.2019.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 04/02/2025AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM. OJ 124 DA SBDI-2 DO TST. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO STJ. Ag-ROT-92-22.2020.5.12.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 10/12/2024AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO . 1. Discute-se nos autos a competência material para julgamento de pretensão envolvendo contrato autônomo de representação comercial. 2. EDCiv-AR-7952-83.2015.5.00.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/12/2024 Ag-RO-560-45.2017.5.10.0000TST, Rel. Liana Chaib · 03/09/2024AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PELA EMPREGADORA DA RECLAMANTE (PRESTADORA DE SERVIÇOS) PARA O FIM DE GARANTIR INDENIZAÇÃO À TOMADORA EM CASO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA COMPANHIA DE SEGUROS - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RO-5075-27.2013.5.15.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 11/04/2024 EDCiv-AR-7952-83.2015.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/10/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 100, II, DO TST COM A OJ 124 DA SBDI-2 DO TST. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. EDCiv-ROT-21704-72.2019.5.04.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/09/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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