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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 127 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

682 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0104370-46.2021.5.01.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 27/10/2026 ROT-0001547-26.2024.5.14.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 27/10/2026 ROT-0084587-44.2025.5.22.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU AO INSS A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO DO TRABALHADOR JUNTO AO CNIS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Ag-ROT-0082682-38.2024.5.22.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, confirmando o indeferimento da inicial do mandado de segurança. ROT-0002414-07.2025.5.06.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 08/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões de recurso ordinário, o Impetrante argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no acordão recorrido, argumentando que teria ocorrido vício de fundamentação em razão de omissões. 2. ROT-0015291-60.2025.5.03.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 23/09/2026 ROT-0027215-69.2024.5.15.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 22/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 127 DA SBDI-2 DO TST. INOCORRÊNCIA. NOVO FATO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o restabelecimento do pagamento dos salários do litisconsorte passivo, devidos a partir do mês de abril/2024, até o deferimento do benefício pelo INSS. 2. ROT-0001171-80.2026.5.10.0000TST, Rel. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO · 14/09/2026 ROT-0004168-07.2024.5.10.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 14/09/2026RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO COATOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO EM SEDE DE PRECATÓRIO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-2 DO TST. ROT-0013125-55.2025.5.03.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

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