O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
36 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020791-10.2022.5.04.0025TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-291-11.2018.5.09.0093TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/06/2024 RR-188800-58.2009.5.02.0311TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 08/11/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL. I. Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. II. AIRR-2233-13.2018.5.19.0057TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 03/08/2023 AIRR-2241-87.2018.5.19.0057TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/05/2023 AIRR-238-30.2018.5.09.0093TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 03/03/2023 AIRR-10452-34.2020.5.15.0064TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/05/2022 AIRR-2238-35.2018.5.19.0057TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/02/2022 AIRR-2246-12.2018.5.19.0057TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 17/09/2021 AIRR-2245-27.2018.5.19.0057TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/11/2020Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.