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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 129 da SBDI-2 do TST

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000339-23.2025.5.06.0023TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/09/2026 AR-1000781-53.2018.5.00.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/07/2026 AR-1000030-03.2017.5.00.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 15/05/2026 AIRR-0001878-79.2015.5.07.0012TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 05/04/2026 AIRR-0000428-22.2024.5.07.0001TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/03/2026 PetCiv-1000654-71.2025.5.00.0000TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/09/2025 PetCiv-1000436-43.2025.5.00.0000TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/09/2025 PetCiv-1000299-61.2025.5.00.0000TST, Rel. Liana Chaib · 25/04/2025 RR-10153-60.2020.5.15.0063TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2024A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MOTORISTAS. CLÁUSULA QUE LIMITA A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA A DUAS HORAS. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A CLÁUSULA LIMITATIVA DO TAC E NORMA IMPERATIVA DE ORDEM PÚBLICA. Pet-5004-37.2016.5.00.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/12/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.